CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ REALIZADO NESTE DOMINGO


Cumprindo o disposto no Edital do Concurso Público, a Câmara Municipal de Imperatriz , com transparência e seriedade, torna público que a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU, disponibilizou informações sobre o LOCAL DE APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, que será realizada no dia 18/09/2022, no turno matutino, das 8h às 12h, horário vigente no Maranhão.

Os candidatos poderão consultar o seu LOCAL, SALA E HORÁRIO DA PROVA por meio do Documento de Confirmação de Inscrição, acessando o site da Fundação Sousândrade (www.fsaduconcursos.org.br).

A empresa responsável pelo certame recomenda medidas de proteção para evitar a transmissão do Corona vírus comparecendo ao local de aplicação usando máscara e portando máscaras reservas, de modo a possibilitar a troca quando necessário e levar o seu próprio recipiente contendo álcool, desde que esse recipiente seja transparente.   Recomenda-se também que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, como também deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido do Documento de Confirmação de Inscrição, de caneta esferográfica de material transparente ponta grossa de tinta cor preta ou azul.

Os candidatos poderão entrar em contato com a Fundação Sousândrade pelo telefone (98) 4009-1013, para sanar dúvidas e/ou obter outras informações.


ASCOM

 

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Realizada a audiência pública sobre "FEMINICÍDIO" e inclusão do tema nas escolas no município

 

        (Foto: Câmara Municipal)


Hoje (17) foi realizada a Audiência Pública na Câmara Municipal sobre "FEMINICÍDIO, a violência doméstica e familiar e a conscientização do tema nas escolas no município de Imperatriz", de proposição da vereadora Cláudia Batista (PTB).  A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Silva (MDB), que convidou as seguintes autoridades para composição da mesa, advogada Alana Duarte (secretária adjunta OAB-Itz), Eva Messias (secretária municipal de políticas para a mulher), Simona Samia de Azevedo (diretora da Casa da Mulher Maranhense), delegada Wanda Moura (titular do departamento de feminicídio), Dra. Alessandra Belfort (procuradora do município), Dra. Ana Gabriela Freitas (Casa de Abrigo da Mulher) e também, junto com Claudia Batista (PTB), o vereador Rogério Avelino (DEM), autor do projeto de lei que pune agressores com o cancelamento da nomeação dos aprovados em concursos públicos no município.

Além das convidadas para a composição da mesa, participaram da audiência a delegada Alanna Lima (Delegacia da Mulher de Imperatriz), Susan Lucena (diretora da Casa da Mulher Brasileira), Christiane Ribeiro  (Coordenadora da Comissão da Mulher Região Tocantina), delegada Kazumi Tanaka (coord. Das delegacias da mulher), Karla Araujo (macrorregional Dra Ruth Noleto), Joicy Machado (OAB/MA), Capitã Aline Meyrelen Melo (patrulha Maria da Penha), Psicóloga Luciana Abreu, Dra. Luziane Lucena (Juíza de Paz) e Gabriela Ferraz (presidente da comissão da Mulher).

Apesar da mulher estar sendo muito bem representada nos mais diversos órgãos de proteção e instituições sociais de amparo,  políticas públicas de combate contra a violência e feminicídio precisam avançar, sabe-se que muitas vezes é uma violência silenciosa, mas, os índices são altos. O tema precisa chegar às escolas como instrumento de valorização da mulher desde a infância e a punição precisa chegar também em processos seletivos, para que agressores de mulheres não ocupem cargos públicos.

Foi apresentado pelo próprio autor, vereador Rogério Avelino, o Projeto de Lei nº 19/2022, que dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos da administração do município de Imperatriz, de homens que foram condenados por crimes de violência contra mulher.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a taxa de feminicídios no Brasil é de 4,8 para cada 100 mil mulheres, sendo a quinta maior do mundo. O feminicídio se tornou crime hediondo no Brasil em 2015 (Lei 13.104, de 2015).


(Texto: Assessoria Câmara Municipal)

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Audiência Pública é marcada para tratar sobre Zona Azul | Vereadores recebem representantes para tratar sobre o Impacto da Zona Azul na economia local

 


Na manhã desta segunda-feira, 30, a Comissão do Direito do Consumidor esteve reunida com

representantes e funcionários dos setores mercadinho, calçadão e entroncamento para tratar

sobre os impactos que o Sistema de Estacionamento Rotativo, Zona Azul, gerou negativamente

em 1 ano de implantação. O sistema está sendo ampliado na cidade por setores e a falta de

comunicação com a população foi questionada na reunião e será tema de Audiência Pública

marcada para o próximo dia 14 de setembro.


O presidente da comissão, vereador Aurélio Gomes (PT), explicou que os comerciantes

procuraram a Casa Legislativa para apresentarem o lado dos empresários e funcionários dos

setores que estão sofrendo com as dificuldades que a Zona Azul causa, como a diminuição dos

clientes nas lojas, a queda no faturamento entre outras questões.


" Essa Audiência Pública foi marcada para dar voz a população que está sofrendo com os

prejuízos causados pela implantação da Zona Azul e reverter a implantação que, segundos os

levantamentos dos comerciantes, está falindo com o comércio da cidade", explicou o vereador.


O vereador Flamarion Amaral (PCdoB) também reforçou a necessidade de dar a oportunidade

para a população ser ouvida e participar das discussões relacionadas à ampliação do sistema

e "mostrar também o lado negativo, para ajustar o que precisa ser ajustado e evitar prejuízos

para o comércio, como o desemprego pela diminuição da receita destes estabelecimentos".


As Audiências Públicas fazem parte das atividades dos vereadores e devem ser marcadas por

meio das Comissões Permanentes, que são responsáveis pela escolha da data, convite para

participação de autoridades, especialistas e interessados no assunto, assim como, dispor de

20 minutos da Sessão Ordinária para o debate, prorrogáveis a juízo da Comissão.


Por Karoline Tragante

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Título de Cidadão Imperatrizense é concedido ao Desembargador Raimundo Cutrim

 

            Livros de escritores de Imperatriz é entregue para o juiz de direito, Mario Cutrim, quem representou o tio.

Nesta terça-feira, 24, a Câmara Municipal realizou entrega do Título de Cidadão Imperatrizense ao desembargador, Raimundo Freire Cutrim, por indicação do vereador e presidente da Casa Legislativa, Alberto Sousa (PDT).  A outorga foi entregue ao representante do desembargador, o sobrinho, juiz de direito, Marcio Cutrim e faz parte das atribuições dos parlamentares, de acordo com o Regimento Interno.

Nascido em Olinda Nova, Maranhão, Raimundo Cutrim concluiu o curso de direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e entrou para a magistratura como juiz de Santa Luzia, em 1982, até chegar ao cargo de desembargador.

Promovido posteriormente para Itapecuru e Imperatriz, onde atuou por vários anos, ajudou na construção da 2ª maior cidade do Maranhão, na década de 80. É responsável por implementar ações importantes para a justiça do Estado, como a inauguração da Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e a implementação do posto avançado da Vara da Infância na Ponta da Espera.

Também apresentou projeto contra as fraudes na Previdência, assim como fez parte da implementação das Varas da Infância e Juventude e a Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Imperatriz, entre tantos outros legados.

O juiz de direito, Márcio Cutrim, ao agradecer pela homenagem concedida ao tio, reforçou os princípios e crenças do desembargador e que o conduziram durante toda a trajetória no judiciário do Estado. E, na Tribuna, leu o discurso proferido por Raimundo Cutrim, que esteve impossibilitado de se fazer presente no evento.

“ Quero dizer da minha eterna gratidão pelo título que me foi conferido. Pontuo que de muito tempo, já concebi o que é ser um cidadão Imperatrizense, e sendo tocado por esse vital sentimento, quero saudar a todos indistintamente com palavras que traduzem a gratidão que me invade nesse momento”, diz um trecho da mensagem do desembargador.

                      Família e amigos do desembargador Raimundo Cutrim com o Título de Cidadão Imperatrizense

Também sobrinho, o desembargador José Ribamar Froz Sobrinho agradeceu ao carinho dos vereadores para com Raimundo Cutrim e externou a felicidade da família com o feito.

“ É um reconhecimento merecido que essa Casa presta ao nosso tio Raimundo Cutrim que tanto fez pelos cidadãos de Imperatriz e do Maranhão pelos feitos que deixou na sua trajetória no judiciário, ” disse o também desembargador Froz Sobrinho.

No encerramento, o presidente Alberto Sousa afirmou o respeito ao judiciário e explanou sobre os momentos difíceis que a Casa Legislativa passou, mas ressaltou as ações que estão sendo desenvolvidas para garantir um trabalho de harmonia entre os poderes.

“Essa honraria é uma nova oportunidade para que possamos reforçar o nosso respeito com o judiciário, para que sigamos trabalhando para que a Câmara siga de cabeça erguida perante a sociedade. Quando conheci a história do nosso desembargador, lembrei do meu pai, que mesmo sendo da roça, sem saber escrever, nos ensinou o que realmente tem valor na vida: a humildade no tratar com as pessoas ”, disse Alberto Sousa que presenteou o homenageado com obras literárias de autores Imperatrizenses.

                                        Moção de Aplausos entregue para o Corregedor-Geral Paulo Velten.

Na solenidade, o vereador Fábio Hernandez (PP), aproveitou a ocasião para realizar a entrega de uma Moção de Aplausos, aprovada em junho, ao corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, pelo relevante trabalho desempenhado no Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana que tem tratado da regularização fundiária da região do Matopiba.

Trajetória

Antes de assumir como desembargador, Cutrim passou pelo município de Codó e São Luís, onde progrediu por merecimento ao cargo, em 1997. Em 30 anos de carreira no judiciária, foi eleito Corregedor para o Tribunal de Justiça em 2006, eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado em 2008, reeleito presidente do Tribunal de Justiça do estado em 2009 e eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral em 2010.

Também estiveram presentes no evento a diretora do Fórum de Imperatriz, Ana Beatriz Maia, o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, o corregedor Desembargador Paulo Velten, Nilo Ribeiro, juiz auxiliar da corregedoria e o juiz Joaquim da Silva Filho.



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PROJETOS DE LEI VISANDO UMA MELHORA NA SAÚDE DO MUNICÍPIO SÃO APROVADOS NA CÂMARA


 A Sessão Plenária desta terça-feira, 24, foi pautada por diversas indicações de melhorias

encaminhadas para a secretarias do município, como a manutenção de equipamentos

de utilização dos usuários, benfeitorias no trânsito e instalação de equipamentos de

saúde. No uso da Tribuna, os vereadores salientaram as cobranças que são feitas em

relação às denúncias recebidas referentes ao Hospital Socorrão e ao Instituto Médico

Legal.

O vereador Carlos Hermes (PCdoB), em debate, relembrou os trabalhos que o legislativo

tem feito nos últimos anos para cobrar um melhor atendimento do Hospital Socorrão de

Imperatriz, como denúncias e representações ao Ministério Público feitas pelos

vereadores da oposição.

“ Estamos a tantos anos denunciando as situações falhas do Socorrão, como falta de

medicamentos básicos para dor, antibióticos, falta de exames de tomografia, sala de

raio X sem funcionar e tantas outras situações que a oposição diariamente cobra e

denúncia e que não aparece na Imprensa, ” salientou o vereador que acredita existir um

equívoco ao não se divulgar, por parte da mídia, o trabalho da oposição da Casa.



O vereador Adhemar Freitas Jr (SDD) também fez uso da Tribuna ao defender o Projeto

de Lei 23/2021 que estabelece a obrigatoriedade de publicidade das filas de espera para

cirurgias eletivas no município e explanou sobre o sucateamento da saúde de Imperatriz

e da necessidade em unir os esforços dos pares para fortalecer as denúncias e projetos

feitos em prol da saúde da cidade e que “ficam escondidas em publicidades que tentam

maquiar a real situação de Imperatriz”.

“ Vivemos tempos remotos na saúde de Imperatriz, não estamos aqui para resolver

situações singulares de cidadãos que nos procuram. Precisamos nos empenhar para

resolver a situação de todos os munícipes e não usar a saúde para clientelismo, ”

afirmou o parlamentar que teve o Projeto de Lei aprovado na Casa.



IML

 A vereadora Claudia Batista (PTB) incluiu na pauta da Sessão Plenária a proposição

457/2021 que solicita recursos para instalação de sala de recepção e assistência social

para o atendimento dos enlutados que precisam do Instituto Médico Legal (IML) para a

liberação de corpo e emissão de laudo. A proposição foi aprovada por unanimidade

pelos parlamentares presentes na sessão.

Nessa semana, o caso tomou notoriedade após a mãe do jovem Lucas Maranhão,22

anos, a Jô Soares, conhecida como “Palhacinha Jô” relatar a demora para conseguir a

cópia do Laudo do IML, que só foi possível após a divulgação repercutir nas redes

sociais.

“ Fiquei mais de 1 hora e meia conversando com a Jô, que relatou que foi recebida pelo

porteiro do IML, de baixo do sol quente e, apenas conseguiu resposta do IML por meio

de um aplicativo de celular de maneira muito mal-educada. Nossa gente não merece

esse tipo de tratamento”, frisou a vereadora ao explicar que solicitou investimentos para

oferecer um atendimento mais humano à população que vive um momento de dor.

Outros projetos

Aprovado o projeto 449/2021 do vereador João Silva (MDB), que solicita com urgência a

manutenção do bebedouro e do ar-condicionado da Unidade Básica de Saúde do bairro

Planalto. A proposta abriu espaço para a discussão da necessidade da manutenção de

todos os equipamentos instalados em vários órgãos de atendimento público.

“ Precisamos ter esse olhar de cuidado com a nossa população, porque quando

recebemos uma demanda da população devemos atentar se não é uma demanda em

outros pontos da cidade, ” justificou o vereador João Silva que acredita que é necessária

a verificação da manutenção de todos os equipamentos da cidade.

Com a intenção de ofertar aos moradores do Bairro Vila Vitória um espaço para a

realização de atividades de lazer, a proposição 451/2021 de autoria do vereador

Rubinho Lima (PTB) recebeu aprovação dos pares.

“ Fiz essa indicação para atender a população do bairro Vila Vitória, um bairro carente e

esquecido da nossa cidade e os jovens dessa localidade precisam ter acesso a um

equipamento de lazer e saúde, ” justificou o vereador.

Preocupado com a dificuldade dos pedestres em atravessar a Av. Santa Tereza com a

Rua Pernambuco, no Bairro Três Poderes, o vereador Jhony Pan (PL) teve a proposta

455/2021 também aprovada.

“ Agradeço aos colegas pelo entendimento na importância da aprovação da matéria,

mas gostaria de aproveitar para tocar em outro ponto da cidade que também precisa de

um olhar da Secretaria de Trânsito, a Av. Babaçulândia, que infelizmente está sendo

chamada de Rodovia da Morte, ” disse o vereador ao cobrar do poder público a

recolocação de redutores de velocidade na região e outras melhorias na sinalização de

trânsito.

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Câmara de Imperatriz e Ministério Público assinam Termo de Ajustamento de Conduta construído em harmonia entre os poderes

 


O promotor de justiça Sandro Bíscaro, do Ministério Público do Estado do Maranhão,

esteve na Câmara Municipal de Imperatriz nesta quinta-feira, 19, para realizar a

assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que irá direcionar o processo de

reestruturação administrativa da Casa Legislativa. A assinatura ocorreu com a presença

da maioria dos parlamentares, fortalecendo a união dos pares em buscar solucionar a

questão de disparidade dos servidores da Câmara Municipal.

O objetivo do TAC é sanar as irregularidades praticadas em gestões anteriores

identificadas pela Promotoria de Justiça e, que ao perceber as boas intenções dos

parlamentares em corrigir as situações, buscou celebrar o presente compromisso de

ajustamento de conduta respeitando a harmonia e independência entre os poderes.

“ Observamos que algumas medidas precisavam ser tomadas e dentro daquelas situações

em que é possível a intervenção do Ministério Público, nós estamos intervindo, ” explicou

o promotor.

Ao pontuar as questões que estão sendo levantadas pelo MP, foi evidenciado a

necessidade de resolver a disparidade entre o número de servidores comissionados e

efetivos, além da redução do número de cargos de assessores comunitários

parlamentares e estabelecer critérios para a nomeação.

" Parabenizo a coragem dos vereadores, pois é uma medida impopular. Tratar de uma

reforma administrativa vai machucar, afinal estamos cortando na própria carne. Mas

acredito que a sociedade vai sair satisfeita e feliz ao observar que todos os seus

vereadores enfrentaram essa questão que precisava ser enfrentada”, complementou o

promotor Sandro Bíscaro que reforçou a mão amiga do MP para trabalhar em conjunto

com os parlamentares neste cenário.

Em nome de todos os vereadores presentes, o presidente da Câmara, Alberto Sousa,

agradeceu a Promotoria de Justiça pelo trabalho incansável para a realização da

construção de um TAC condizente com a peculiaridades que o trabalho parlamentar possui

e que puderam ser adequados na tratativa.

" Gratidão é o que define o momento. A Câmara precisa ser a solução para a sociedade

e não um problema. Precisamos fazer o dever de casa, para podermos ter a dignidade de

olhar para a população seguros que estamos cumprindo com o que se espera de nós.

Estamos tratando dentro do diálogo para termos uma Câmara autiva, representativa e

harmônica," disse Alberto.

TAC

Entre as obrigações impostas pelo TAC está a criação, no prazo de 10 dias, de uma

Comissão para elaboração do projeto de lei que irá alterar as normas ou revogar as

vigentes para adequação de acordo com os parâmetros constitucionais do quadro

funcional da Câmara, resolvendo as questões de desproporcionalidade entre

comissionados e efetivos.

Diversos critérios para a nomeação dos cargos comissionados foram apontados, também,

como obrigações a serem cumpridas pela Câmara Municipal, como requisitos de

escolaridade para todos os cargos, assim como, uma descrição do grau de complexidade

das funções. Gratificações por merecimento, assim como, auxílio saúde também foram

questões pontuadas para adequação, bem como a providencia no prazo de 30 (trinta)

dias, da utilização de sistema de registro de ponto eletrônico por todos os servidores da

casa.


Por Karoline Tragante 

Foto: Fábio Barbosa 

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Políticas Públicas para combater as consequências físicas e emocionais da “Pobreza Menstrual” foram debatidas em Tribuna Popular

 


Infertilidade, evasão escolar, problemas emocionais e tantas outras consequências da

“Pobreza Menstrual” foram debatidas na Tribuna Popular, que abriu os trabalhos da

sessão plenária da Câmara Municipal de Imperatriz nesta quarta-feira, 18. O tema

abordou o crescimento da problemática na cidade e explicou a situação vivida por

inúmeras mulheres, meninas e adolescentes que por falta de recursos não têm acesso ao

absorvente e outros itens de higiene pessoal necessários no período menstrual.

A proposição foi solicitada pela vereadora Claudia Batista (PTB) e contou com a

participação da juíza de direito do Tribunal de Justiça do Maranhão, Sônia Amaral, quem

iniciou os debates na Casa Legislativa, relatando um testemunho que lhe fez conhecer a

pauta e “perceber que precisamos sair de nossas bolhas para enxergar as demandas

urgentes que existem na sociedade”.

“ Não conhecia e nem sabia das consequências na saúde das mulheres por não possuírem

esse simples objeto. Vocês sabiam que algumas mulheres usam miolo de pão para

retenção do fluxo menstrual? Quando uma adolescente deixa de ir para a escola por não

ter um absorvente é um alerta que precisamos mudar. A realidade é muito maior e é

chocante”, salientou a juíza ao parabenizar a Casa por proporcionar o debate.

A ginecologista Karla Zolinda explicou às consequências que a falta do absorvente e de

produtos adequados para a higiene pessoal provocam na saúde física e emocional das

mulheres, como a infertilidade e a evasão escolar. Segundo Karla, o período menstrual

que dura de 4 a 7 dias e que acompanha a vida toda da mulher precisa de um olhar

humano e de empatia social.

“ Dos 14 aos 48 anos as mulheres sangram. Essa é a realidade. Passamos a maior parte

do nosso tempo sangrando. Nós trabalhamos sangrando, vamos a escola sangrando,

atendemos a nossa família sangrando. E, mesmo assim, temos que falar sobre isso para

que a sociedade entenda que muitas de nossas mulheres estão sendo constrangidas,

isoladas por não terem condições de lidar com esse processo natural do nosso

organismo”, explicou a ginecologista.



A dificuldade vivida pelas estudantes, principalmente da Zona Rural, foi apresentada pela

Cleomar Conceição, presidente da Associação de Gestores da Rede Municipal, que

explicou o impacto que a falta de absorvente traz na vida escolar.

“Em 2018, o nosso levantamento apontou que mensalmente por causa do fluxo

menstrual, as alunas faltam 4/5 dias, totalizando no ano 40 dias, ou seja, mais de 200

horas a menos de aprendizado no ano letivo”, disse Cleomar que também testemunhou

o desespero de uma aluna que estava sem conseguir realizar a interrupção do fluxo

menstrual para ir à escola.

Dados do IBGE apontam que 4 milhões de meninas no Brasil não possuem algum requisito

mínimo de higiene, como papel, água ou sabão para uso diário. Durante a Tribuna

Popular, foi levantada a necessidade de fortalecer as políticas públicas que garantam a

dignidade feminina.

“ Se questionarem que os vereadores estão falando de absorvente, expliquem o porquê

do assunto ser relevante para a sociedade. Precisamos, sim, urgentemente investir em

infraestrutura e acesso aos produtos de higiene menstrual. Os absorventes poderiam ser

disponibilizados em postos de saúde, por exemplo, como já ocorre com outros itens, ”

sugeriu a propositora da Tribuna, vereadora Claudia.



Estiveram presentes e também participaram do debate o vereador Flamarion Amaral

(PCdoB), o vereador Manchinha (PSB), o vereador Fábio Hernandez (PP), a procuradora

do município, Alessandra Belfort, a psicóloga Shyrlani Silva, a Coordenadora do Centro de

Referência e Atendimento à Mulher, Maria da Conceição Chaves de Souza, a diretora

adjunta da Casa da Mulher Maranhense, Kelly Santana, a presidente do Conselho da

Pessoa com Deficiência, Regina Célia Nobre Lopes, a professora e gestora da Escola

Tocantins, Teresinha Sodre, a Claudia Costa, diretora da Casa da Mulher Maranhense e a

Estudante de Medicina, Taynara Santos.


Por Karoline Tragante 

Foto Fábio Barbosa  

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